O Provedor de Justiça, Isaque Chande, participou, no dia 1 de Outubro, em Maputo, como orador na mesa-redonda de reflexão sobre os 10 anos da implementação da Lei do Direito à Informação em Moçambique, evento promovido pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública, através do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique (CEDIMO).
O Provedor de Justiça partilhou o painel com o jornalista e activista social Tomás Vieira Mário e com o Director Executivo do MISA Moçambique, Ernesto Nhanale, num debate moderado pelo Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo, Paulo Comoane. O encontro reuniu representantes de instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, estudantes e jornalistas.
Na sua intervenção, Isaque Chande destacou que, apesar dos desafios persistentes, o país tem registado progressos consistentes na implementação da lei nº 14/2014, de 30 de Dezembro, lei que consagra o direito à informação.
“Quando olhamos para o antes e o depois, hoje a situação é bem melhor”, afirmou, sublinhando que o número de pedidos de informação aumentou de 23.808 em 2023 para 60.433 em 2024, com uma taxa de satisfação de 95% no último ano.
“Parece-me já existir uma maior aceitação e compreensão sobre a importância do uso deste instrumento legal, que permite aos cidadãos solicitar informações às instituições da Administração Pública. Esse avanço resulta, em parte, das diversas formações realizadas com funcionários públicos e organizações da sociedade civil”, salientou.
Para Chande, o direito à informação deve ser visto como parte de um processo histórico e social de transformação, lembrando que, tanto no período colonial como nos primeiros anos após a independência, o acesso era fortemente restrito. A administração pública foi caracaterizada por uma grande opacidade, quase que não havia acesso à informação, era tudo segredo do Estado.
“Essas condutas de alguns funcionários públicos resultam de resquícios dos processos históricos pelos quais o nosso país passou. Naturalmente, a mudança não acontece de um dia para o outro. Estamos a investir no futuro, num projecto de transformação social que visa uma crescente democratização do nosso Estado. É, por isso, importante compreender essas dificuldades, pois a sociedade humana evolui de forma gradual e complexa”, frisou o Provedor de Justiça.
Hoje, assinalou, o país caminha para uma administração pública mais aberta, amiga do cidadão e que disponibiliza informação.
“Hoje, a Administração Pública é mais transparente do que há dez anos. Não significa que já tenhamos alcançado o estágio desejável, mas estamos a caminhar nesse sentido. Regista-se, actualmente, um número crescente de cidadãos que procuram informações públicas, desde estudantes, académicos e indivíduos interessados em questões que tocam directamente suas vidas”, disse.
O Provedor de Justiça realçou ainda que a lei de direito à informação tem contribuído para maior transparência na Administração Pública e constitui um instrumento essencial no combate à corrupção, ao permitir que cidadãos, jornalistas e organizações da sociedade civil acedam a informações relevantes para a governação.
“As pessoas que se envolvem em actos de corrupção devem, antes de agir, reflectir seriamente sobre o facto de que jornalistas e organizações da sociedade civil poderão ter acesso às suas condutas e divulgá-las publicamente”, advertiu o Provedor de Justiça.
O Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, que presidiu à abertura do evento, sublinhou que o direito à informação, consagrado pela Lei nº 14/2014, de 30 de Dezembro, não é só um direito constitucional, mas também um compromisso com a boa governação, a participação cívica e a fiscalização das políticas públicas.
O evento concluiu que, embora haja avanços significativos, é necessário reforçar a formação dos funcionários públicos e a sensibilização da sociedade, para que a informação seja compreendida como um bem colectivo e não como propriedade exclusiva da Administração Pública.